Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu...

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Q328576 Direito Constitucional
Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a opção INCORRETA.:
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B) CERTA - Art. 102, § 1º."A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

Sempre lembrar que o CONTROLE CONCENTRADO É EXERCIDO PELO STF.

GABARITO: "b";

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FUNDAMENTO (Lei 9.882/1999):

a) art. 1º, § único, I;

b) art. 1º, caput;

c) art. 12;

d) art. 8º;

e) art. 2º, I.

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Bons estudos.

A apreciação de ADPF será feita pelo STF e não STJ.

Maioria absoluta: 1º número superior inteiro superior à metade

Maioria Simples: maioria, presente a maioria absoluta

Maioria qualificada: quórum especial (pode ser 2/3, 3/5 ...)

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/quorum-de-votacao

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