Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu...
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B) CERTA - Art. 102, § 1º."A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".
Sempre lembrar que o CONTROLE CONCENTRADO É EXERCIDO PELO STF.
GABARITO: "b";
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FUNDAMENTO (Lei 9.882/1999):
a) art. 1º, § único, I;
b) art. 1º, caput;
c) art. 12;
d) art. 8º;
e) art. 2º, I.
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Bons estudos.
A apreciação de ADPF será feita pelo STF e não STJ.
Maioria absoluta: 1º número superior inteiro superior à metade
Maioria Simples: maioria, presente a maioria absoluta
Maioria qualificada: quórum especial (pode ser 2/3, 3/5 ...)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/quorum-de-votacao
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