Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federa...

Gabarito: E

Art. 167. São vedados

(...)

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Mas cuidado com a exceção:

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

A) (ERRADA) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

B) (ERRADA) Art. 163. Lei complementar disporá sobre: [...] V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C) (ERRADA) Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) (ERRADA) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (Estado NÃO emite moeda).

E) (CERTA) Art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A – O item está errado porque afirma que a iniciativa para tal matéria é do Poder Legislativo. Entretanto, o correto está previsto no art. 84, XXIII, que atribui expressamente ao Presidente da República a iniciativa privativa para o plano plurianual.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

B - O art. 163, V da CF\88 prevê que o instrumento normativo adequado é Lei Complementar.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

O item está errado, portanto, por afirmar que o instrumento normativo para tal matéria é “lei ordinária".

C - o art. 167, V da CF\88, veda expressamente a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

O item está errado, portanto, por afirmar que “é permitida" a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos. 

D - O item está errado porque afirma que a competência para emissão de moeda é exclusiva do Banco Central. Entretanto, o correto está no art. 48, XIV atribui ao Congresso Nacional, poder legislativo federal, a atribuição para dispor sobre moeda e seus limites de emissão. Além disso, o que o art. 164 e seu §2º atribui ao Banco Central é o “exercício" da competência exclusiva da União para emissão de moeda, excluindo Estados e outros entes federados.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

E - O item reproduz fielmente a vedação prevista no art. 167, VI da CF\88, sendo o item correto.

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Gabarito: letra E

GABARITO: Letra E

a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

b) Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

c) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

d) A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

e) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Análise rápida das alternativas

A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

D A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.

E É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.