No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de S...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853625 Direitos Humanos

No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que

o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).

aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).

é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).

a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).

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