De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal de Trânsito |

Q2157615 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

a lotação e a relotação nos quadros de pessoal

o provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica

a declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa

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