O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade d...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277589
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
administração pública.
O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.