Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civ...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ
Q1237139 Direito Administrativo
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
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