As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de ...
itens que se seguem.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (20)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A resposta correta para a questão é que as sanções aplicadas a servidores públicos por atos de improbidade administrativa podem, de fato, incluir o ressarcimento integral do dano causado ao erário, a perda da função pública e a perda dos bens ou valores acrescidos de forma ilícita ao patrimônio, além do pagamento de multa civil.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, especificamente no Artigo 12, o responsável por ato de improbidade está sujeito a várias penalidades, que podem ser impostas de maneira isolada ou em conjunto, dependendo da gravidade do ato praticado. Entre essas penalidades estão:
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- Ressarcimento integral do dano, caso exista
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
- Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos
Portanto, a afirmação da questão está CERTA, e o gabarito é a letra C.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
A questão está correta
PENAS
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
MULTA CIVIL
PROIBIÇÃO de contratar com a Adm. ou dela receber benefício
Enriquecimento Ilícito
8 a 10 anos
Até 3 vezes o valor acrescido
10 anos
Prejuízo ao erário
5 a 8 anos
Até 2 vezes o valor do prejuízo
5 anos
Atentar contra princípios
3 a 5 anos
Até 100 vezes a sua remuneração
3 anos
Em qualquer hipótese: perda da função pública; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano.
FOCO, FORÇA E FÉ!
Lei 8429:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Cuidado galera, "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio" não integra o rol (art. 12, III) de penas aplicáveis aos atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo