A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das...

Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais entre a data da apuração e da compensação quando houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. (Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32).

Sobre a E, tem sido frequente a cobrança,

Art. 195 (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

A assistência social é tratada no art. 203 da CF/88. O STF, contudo, confere um sentido mais amplo ao e afirma que os objetivos da assistência social elencados nos incisos do art. 203 podem ser conseguidos também por meio de serviços de saúde e educação. Assim, se a entidade prestar serviços de saúde ou educação também poderá, em tese, ser classificada como de “assistência social”. 

Bons estudos!

Gabarito: D.

Complementando a resposta do colega João Victor Antunes a respeito da alternativa E, caso seja entidade fechada de previdência complementar privada, onde não há contribuição dos beneficiários, o STF entende que esta entidade será também comparada a beneficente e terá imunidade, nos moldes do art. 150, VI, "c", da CF.

STF, Súmula 730: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Tema 328, RE 611510, julgado em 13/04/2021 - A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Tema também cobrado na prova da SEFAZ-MT, 2023 - Q2181880.