Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

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Q298976

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298976 Direito Constitucional

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.

as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.

a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.

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