Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

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Q94869

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94869 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.

resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

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