Quanto a Carreira do Ministério Público, considere: I. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q177410 Legislação do Ministério Público
Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Quanto a Carreira do Ministério Público, considere:

I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre ou- tros, ser brasileiro.

II. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.

III. Não se suspende, em qualquer hipótese, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano, houver impugnação de sua estabilidade.

IV. A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação de vitaliciamento, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trin- ta) dias, eventual recurso.

V. Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas