O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450748
Direito Processual Penal
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a
forma de intimação da sentença criminal. A partir da
interpretação literal desse dispositivo legal, referendada
pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal
condenatória por meio de advogado constituído: