A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar,...

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• Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
• De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade: