A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alt...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344095 Direito Penal

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.

o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

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