Nos termos da Constituição Federal, assinale a altern...
b) ERRADA - Art. 41. 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) ERRADA- Art. 41. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
d) ERRADA - Art. 41. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Letra (a)
Só uma simples correção no comentário da Camila, sem desmerecer, é que a fundamentação das letras (b, c, d) estão no Art. 31 e não no Art 41.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (b)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (c)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais. (d)
GABARITO: A
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. [LETRA A - GABARITO]
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. [LETRA B]
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. [LETRA C]
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. [LETRA D]
Ainda sobre a letra E, veja uma questão do CESPE aplicada este ano para o cargo de Procurador do Município de Fortaleza - CE :
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
GABARITO: C
Porque, se eu vos entristeço, quem é que me alegrará, senão aquele que por mim foi contristado?
2 Coríntios 2
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
B- Incorreta - O parecer deixa de valer por decisão de 2/3, não de 2/4 dos membros da Câmara. Art. 31, § 2º, CRFB/88: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".
C- Incorreta - A contas ficam disponíveis por 60 dias. Art. 31, § 3º, CRFB/88: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".
D- Incorreta - Trata-se de ato vedado pela Constituição. Art. 31, § 4º, CRFB/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.