Os elementos da Constituição são classificados de acordo co...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477186 Direito Constitucional

Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os quais estão os limitativos, que se caracterizam por:

regularem as organizações do Estado democrático de Direito e dos três Poderes da República

vincularem-se aos Direitos Sociais e à Ordem Social por meio da ação positiva do Estado, no contexto do Estado de Bem Estar Social

concernirem as disposições formais de aplicabilidade da norma constitucional vistas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

determinarem a ação dos poderes estatais, estabelecendo as balizas do Estado de Direito e consubstanciando o rol dos direitos fundamentais

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