Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de i...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471612
Direito Administrativo
Qual distinção primordial se estabelece entre os
atos de império e os atos de gestão na teoria da
responsabilidade civil, notando-se que os atos de
império referem-se às atividades vinculadas ao
exercício soberano do Estado, conferindo
imunidade, enquanto os atos de gestão estão
associados às ações administrativas, sujeitas à
responsabilização, na medida em que se
destinam a atender necessidades de natureza
privada e ordinária: