Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, se...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471611
Direito Administrativo
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao
Estado, segundo os preceitos delineados na
teoria discorrida, abarcando as ações
administrativas que geram repercussões
danosas e que, amparadas por essa teoria,
podem suscitar a responsabilização do ente
estatal, incluindo desde condutas omissivas até
ações comissivas que desencadeiem prejuízos a
terceiros: