Dentre as competências privativas do Presidente da República...

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Q298970

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298970 Direito Constitucional

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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