Em relação aos crimes contra a administração pública, corre...

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Q300464

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300464 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

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