O IPTU pode ser empregado como instrumento de política públ...

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.