No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição v...

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Q429765

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429765 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é INCORRETO afirmar:

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

O prazo para resposta ao pedido inicial é de dez dias.

A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

O Ministério Público atua em tais procedimentos somente como fiscal da lei, não podendo fazê-lo como parte.

Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

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