Os Direitos e garantias fundamentais encontram-se na Consti...
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Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372683
Direito Constitucional
Os Direitos e garantias fundamentais
encontram-se na Constituição Federal, mais
precisamente no Título II, para designar os
positivados em seu texto e “direitos humanos” para
se referir aos consagrados em tratados e convenções
internacionais. Desta feita, considerando tais
informações, é correto afirmar que: