O mandado de segurança possui por escopo a proteção de dire...

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Q2473117 Direito Constitucional
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.  
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