O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484687 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.

não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.

caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado.

o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa.

caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.

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