Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é corre...

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.