No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requ...

Com base no mesmo assunto

Q63645

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63645 Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas