Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Con...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372045
Direito Constitucional
Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional