A competência do Município em matéria ambiental, conforme a ...
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Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lavras - MG
Prova:
FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |
Q2430612
Direito Constitucional
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança: