Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentá...

Gabarito: E

...eventos fiscais IMPREVISTOS (Reserva de Contingência)

Lembrando que a LOA contém a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, sendo que na LDO constará a FORMA de UTILIZAÇÃO e o MONTANTE dela...(exceção ao Princípio da Especificação)

Esta questão exige conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Segundo as disposições da LRF sobre a LOA, vamos analisar cada uma das alternativas para identificarmos a INCORRETA.

A) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Certa! Esta é a previsão literal do art. 5.º, § 1.º, da LRF. Vejamos: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual". Portanto, está alternativa está correta.

B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Certa! Esta é a previsão literal do art. 5.º, § 2.º, da LRF. Vejamos: “O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional". Portanto, não há qualquer equívoco nesta alternativa.

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Certa! Esta é a previsão literal do art. 5.º, § 3.º, da LRF. Vejamos: “A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica". Portanto, esta alternativa também está correta.

D) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Certa! Esta é a previsão literal do art. 5.º, § 4.º, da LRF. Vejamos: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada". Este é um dos dispositivos que representam o chamado princípio da discriminação/especificação/especialização, portanto, está correto.

E) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

Errada! Este dispositivo (art. 5.º, inciso II, alínea “b", da LRF), que também possui relação com a LOA, representa especificamente a chamada reserva de contingência. A referida disposição da LRF informa que o Projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais IMPREVISTOS. Portanto, esta alternativa erra ao referir-se a eventos fiscais previstos.