A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, ...

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre empresas públicas e sociedades de economia mista. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 1º: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (...)".

B- Incorreta. A lei estabelece a responsabilidade dos administradores, não do Presidente da República. Art. 173, § 1º, CRFB/88: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores".

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 1º: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (...)".

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 1º: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...)".

E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 1º: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

E ai, tudo bom?

Gabarito: B

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

Resposta B.

Art. 173, § 1º, CRFB/88: "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) 

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores".

GABARITO: B

Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

a) CERTO: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

b) ERRADO: V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

c) CERTO: IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

d) CERTO: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

e) CERTO: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;