Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição...
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gabarito letra C.
O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
abraço, bons estudos
✅Letra C.
Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções. Quais são?
-Abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
-Contratação de operações de créditos, ainda que por ARO.
Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
PELO TEMPO que for necessário, LUTE pelo que você quer ! ❤️✍ (Prof: Rosenval Júnior).
Oi, tudo bem?
Gabarito: C
Bons estudos!
-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, vejamos qual das alternativas indica o princípio descrito no enunciado.
A - incorreta. Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:
Lei 4.320/64, artigo 2°:
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- I - o plano plurianual;
- II - as diretrizes orçamentárias;
- III - os orçamentos anuais.
B - incorreta. Encontrando fundamento no artigo 37 da Constituição, o princípio da Publicidade implica que as decisões relacionadas ao orçamento só terão validade após sua devida publicação em órgão da imprensa oficial. A divulgação em veículos oficiais é condição de validade do ato, buscando tornar público, garantido a transparência na elaboração e execução do orçamento.
C - correta. O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:
- autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;
- autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.
Antes que eu me esqueça, o princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.
É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
E - incorreta. Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostor pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.
Falando nisso, o artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):
- São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
- ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
C).
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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