Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição...

gabarito letra C.

O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

abraço, bons estudos

✅Letra C.

Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções. Quais são?

-Abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

-Contratação de operações de créditos, ainda que por ARO.

Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

PELO TEMPO que for necessário, LUTE pelo que você quer ! ❤️✍ (Prof: Rosenval Júnior).

Oi, tudo bem?

Gabarito: C

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, vejamos qual das alternativas indica o princípio descrito no enunciado.

A - incorreta. Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:

Lei 4.320/64, artigo 2°:

• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

B - incorreta. Encontrando fundamento no artigo 37 da Constituição, o princípio da Publicidade implica que as decisões relacionadas ao orçamento só terão validade após sua devida publicação em órgão da imprensa oficial. A divulgação em veículos oficiais é condição de validade do ato, buscando tornar público, garantido a transparência na elaboração e execução do orçamento.

C - correta. O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:

• autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;

• autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.

Antes que eu me esqueça, o princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:

• A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E - incorreta. Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostor pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.

Falando nisso, o artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):

• São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

• ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

GABARITO: C

Fontes:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

C).

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GAB C

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

• Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/1988:

• “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

FONTE: MEUS RESUMOS

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