Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição...

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Q1799892 Administração Financeira e Orçamentária
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
Alternativas

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Questão sobre princípios orçamentários.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina, sendo consolidados nos manuais técnicos.

Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade

Feita a revisão sobre os princípios, podemos analisar as alternativas procurando por uma que se adeque ao enunciado, com base nos manuais técnicos e na doutrina aplicável:

A) Errada. O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

B) Errada. O princípio da publicidade diz respeito a atividade da Administração Pública no regime democrático e está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (famoso LIMPE). Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

C) Certa. Segundo o princípio da exclusividade o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os diversos casos previstos na própria Constituição Federal. Nesse contexto, o art. 165 da CF dispõe:

“Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Dica! Grave as exceções constitucionais ao princípio da exclusividade. As duas primeiras são as mais cobradas em prova:

- Autorização para abertura de crédito suplementar (art. 165).
- Autorização para contratação de operação de crédito (incluindo operação de crédito ARO).
- Volume total de títulos da dívida agrária (art. 184).
- Especificação dos investimentos plurianuais (art. 165).

D) Errada. O princípio da unidade determina que o orçamento seja uno, ou seja, que receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

E) Errada. O princípio da não afetação (ou não vinculação) das receitas veda a consignação de impostos a órgão, fundo ou despesa, com diversas exceções. Está expressamente previsto no art. 167 da CF88.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Comentários

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gabarito letra C.

O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

abraço, bons estudos

✅Letra C.

Princípio da EXCLUSIVIDADE = A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções. Quais são?

-Abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

-Contratação de operações de créditos, ainda que por ARO.

Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

PELO TEMPO que for necessário, LUTE pelo que você quer ! ❤️✍ (Prof: Rosenval Júnior).

Oi, tudo bem?

Gabarito: C

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Para que a questão em análise seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, vejamos qual das alternativas indica o princípio descrito no enunciado.

A - incorreta. Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:

Lei 4.320/64, artigo 2°:

  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • I - o plano plurianual;
  • II - as diretrizes orçamentárias;
  • III - os orçamentos anuais.

B - incorreta. Encontrando fundamento no artigo 37 da Constituição, o princípio da Publicidade implica que as decisões relacionadas ao orçamento só terão validade após sua devida publicação em órgão da imprensa oficial. A divulgação em veículos oficiais é condição de validade do ato, buscando tornar público, garantido a transparência na elaboração e execução do orçamento.

C - correta. O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:

  • autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;

  • autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.

Antes que eu me esqueça, o princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:

  • A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D - incorreta. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

  • A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E - incorreta. Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostor pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.

Falando nisso, o artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):

  • São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

  • ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

GABARITO: C

Fontes:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

C).

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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