A instituição de imposto sobre a propriedade territorial ru...

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Q1990954 Direito Tributário
A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é de competência:  
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