Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

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Q1990946

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990946 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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