Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Decreto-l...
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Q975105
Legislação Federal
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Decreto-lei n.º 25/1937, julgue o item seguinte.
O decreto-lei em apreço limita-se a organizar a proteção do
patrimônio artístico material nacional.