É atribuição da Aeronáutica, exceto:

Cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

Contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional.

Operar o Correio Aéreo Nacional.

Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.