“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo ...

letra D

A-Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto, de perda de nacionalidade, etc.). Os decreto singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nº 9.191, de 2017. Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

B-Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este

E- não localizei na Redação Oficial.

GABARITO: LETRA D

Decretos autônomos

Com a edição da Emenda Constitucional no 32, de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Complementando...

DECRETOS E REGULAMENTOS, os chamados decretos de execução ou decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos para a fiel execução das leis, nos termos do art. 84, IV da CF.

DECRETOS AUTÔNOMOS, que têm como objetivo dispor sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo, listadas no inciso VI do art. 84 da CF, as quais não são disciplinadas em lei.

Fonte: Estratégia.

Decretos Autônomos dispõem sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo.

CF/88 - SEÇÃO II -DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         

Gabarito ( D )

Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los

GABARITO D

Se for de alternativas a prova e tiver essa expressão "quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção..." PODE procurar Decreto autônomo!

PERTENCELEMOS!