Marcos, servidor público efetivo de determinada secretaria ...

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Q2373188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marcos, servidor público efetivo de determinada secretaria municipal, recusou-se a dar fé a documentos públicos. Tendo em vista o caso hipotético em tela, em caso de inércia da Administração Pública, considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, a ação disciplinar em face de Marcos prescreverá em 
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