Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirm...
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Art 5. 1 - A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Os crimes contra a Humanidade;
c) Os crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
Art. 29. Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
Art. 26. O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º.
Características dos Direitos Humanos, segundo Bobbio:
1. Universalidade
2. Relatividade (exceto vedação à tortura e proibição à escravidão)
3. Historicidade
4. Inalienabilidade (não tem valor econômico)
5. Irrenunciabilidade (não se pode negar de ter)
6. Imprescritibilidade (não existe validade para o criminoso de Direitos Humanos)
7. Efetividade (não necessita de pedido, tampouco denúncia para que seja julgado / efetivado)
8. Complementabilidade (entre si)
9. Interdependência (há interrelação entre cada ítem buscando maior efetividade)
A) ERRADA: Não apenas crimes de genocídio e contra a humanidade, mas também crimes de guerra e crimes de agressão (Portanto, lembre-se da regrinha dos 4 crimes do TPI).
B) ERRADA: O correto seria àqueles que não tenham completado 18 anos, não 21.
C) CORRETA: Crimes de competência do TPI são imprescritíveis
D) ERRADA: O Tribunal terá competência relativa aos crimes que ocorrerem à partir de Julho de 2002. Não confundir com o ano que foi criado o estatuto de Roma, 1998.
CUIDADO!
quem estiver fazendo essa questão mais recentemente com o seguinte:
Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis. (INFO 846/STF)
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foi objeto de questionamento na DPE/PR 2017 - FCC
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