A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudança...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei brasileira da guarda compartilhada consagra as mudanças sociais das famílias nas quais o pai passa a dividir os cuidados e a responsabilidade sobre os assuntos de interesse da criança, outrora delegados somente à mãe.

Sobre a guarda compartilhada, é correto afirmar que:

será aplicada apenas quando houver acordo entre o pai e a mãe;

compete só aos pais que estiverem casados ou em união estável o pleno exercício do poder familiar;

a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses;

o tempo de convívio com a prole deve ser dividido de forma equilibrada entre os genitores, tendo em vista a vontade dos filhos adolescentes;

para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação de equipe interdisciplinar que deverá apontar o genitor mais qualificado para a guarda.

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