O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houv...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2427912 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:


|- pessoalmente;

II- por seu representante legal;

III- por carta registrada com aviso de recebimento;

IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.


Estão corretos:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 96.  Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 

§ 1  O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:                   

I - pessoalmente;                  

II - por seu representante legal;                  

III - por carta registrada com aviso de recebimento;                 

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.                  

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo