Quanto às ações de divisão e de demarcação de terra...

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Q270617

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às ações de divisão e de demarcação de terras particulares, é incorreto afirmar que

cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

é lícita a cumulação destas ações.

o autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, mas não pode formular pedido de restituição do terreno invadido.

qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

a sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.

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