Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tribut...

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Q329193

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329193 Direito Tributário

Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,

a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.

a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.

a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.

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