À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Provas:
CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo |
Q37844
Direito Constitucional
Texto associado
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.
106 a 120.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
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