O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública const...

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Q288266

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288266 Direito Tributário

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

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