De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de rec...
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Q1233020
Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de