O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentá...

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Q213417

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213417 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

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