Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872992 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, está restrita ao território do Estado.

as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança são similares, no que couber, ao disposto para os membros da Assembleia Legislativa.

O limite máximo será de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá reunir a manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

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