Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorizaçã...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872991 Direito Administrativo

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.

os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.

a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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