Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opçã...

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Q329183

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329183 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.

Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.

As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.

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Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opçã...

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